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Legislação

O CIEDS assume o compromisso em seu Código de Ética da legalidade, que diz respeito à observância das normas e legislações concernentes as nossas atividades. A seguir apresentamos as principais e suas aplicabilidades.

Tipo N° DOC Nome do documento Link Data da lei
Assistência Lei 8742 LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social Link 07.12.1993
Assistência Social Norma Operacional Básica do SUAS Sistema Único de Assistência Social Link Março 2005
Criança e Adolescente Lei 8069 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Link 13.07.1990
Criança e Adolescente Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das crianças Link 20.11.1989
Criança e Adolescente Lei Municipal 1.873 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Link 29.05.1992
Criança e Adolescente Lei 8.242 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências Link 12.10.1991
Discriminação racial Resolução n.º 2.106-A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Link Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 23, de 21.6.1967. Ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968
Discriminação racial Lei 7.716 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Link 05.01.1989
Discriminação racial Lei 9.459 Altera os arts. 1° e 20 da Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Link 13.05.1997
Educação Lei 9394 Diretrizes e Bases da Educação Nacional Link 20.12.1996
Educação Lei 11.129/2005 Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. Link 30.06.2005
Geral CF Constituição Brasileira Link 1988
Geral Lei 10.406 Código Civil Link 10/01/2002
Geral Lei 8.666 Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública Link 21.06.1993
Geral Lei 5452/43 Consolidação das Leis Trabalhistas Link 01.05.1943
Geral Lei 6514 Altera o Capítulo V – Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Segurança e Medicina do Trabalho Link 22.12.1977
Geral Convenção OIT 29 – Promulgada pelo Decreto 41.721/1957 Trabalho Forçado Link 10.06.1930
Geral Convenção OIT 105 Trabalho Escravo Link 05.06.1957
Geral Convenção OIT 87 Liberdade de Associação Link 17.06.1948
Geral Convenção OIT 98 – Promulgada pelo Decreto 42.288/1957 Direito de Negociação Coletiva Link 08.06.1949
Geral Convenção OIT 100 Remuneração equivalente para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho equivalente Link 06.06.1951
Geral Convenção OIT 111–Promulgada pelo Decreto 62.150/1968 Discriminação Link 04.06.1958
Geral Convenção OIT 138 – promulgada pelo Decreto 4134/2002 Idade Mínima Link 06.06.1973
Geral Convenção OIT 182 – promulgado pelo Decreto 3597/2000 As piores formas de Trabalho Infantil Link 17.06.1999
Geral Declaração Universal dos Direitos Humanos Link 10/dez/48
Geral Lei Federal 8213 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Link 24.07.1991
Geral Portaria MPAS 5051 Aprova o novo formulário – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT Link 26.02.1999
Geral Lei 9601/98 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Link 21.01.1998
Geral Decreto 2490/98 Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Link 04.02.1998
Geral Lei 7418/85 regulamentada pelo Decreto 95.247/87 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. Link 17.12.1985
Geral Decreto 99.684/90 Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Link 08.11.1990
Geral Lei 8036/1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Link 11.05.1990
Geral Lei 4.266/1963 Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências. Link 03.10.1963
Geral Lei 6494/1977 Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências. Link 07.12.1977
Geral Lei 8859/1994 Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. Link 23.03.1994
Geral Lei 605/1949 Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos Link 05.01.1949
Geral Lei 9701/98 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Link 17.12.1998
Geral Lei 9876/99 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Link 26.11.1999
Geral Lei 10.710 Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Link 05.08.2003
Geral Lei 9.854 Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Link 27.10.1999
Geral Lei 12.101 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Link 27.11.2009
Idosos Lei 8842 Política Nacional do Idoso Link 04.01.1994
Idosos Lei 10.741 Estatuto do Idoso Link 01.10.2003
Idosos Lei 2.477 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa e dá outra providencias Link 19.09.96
Juventude MP 024/2005 - CCIVIL/SG-PR/MTE/MEC/MDS Conselho Nacional da Juventude Link 31.01.2005
Mulher Resolução n. 34/180 Convenção das Nações Unidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres Link Aprovada em 18.12.1979 e ratificada pelo Brasil em 01.02.84
Pessoa com deficiência Lei 7853 Dispõe sobre o apoio a Portadores de Deficiência Física Link 24.10.1989
Pessoa com deficiência Lei 10.098/00 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências Link 19.12.2000
Pessoa com deficiência Decreto 3298 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Link 20.12.1999
Pessoa com Deficiência Convenção OIT 159 – promulgada pelo Decreto 129/1991 Reabilitação Vocacional e emprego para pessoas com deficiência Link 01.06.1983
Primeiro Emprego Lei 10.748/03 Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Link 22.10.2003
Saúde Lei 8.080 Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Link 19.09.1990
Saúde Lei 8.142 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde Link 28.12.1990
Saúde Lei 10.507 Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências Link 11.07.2002
Saúde Decreto 3.189 Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências. Link 04.10.1999
Saúde Portaria Interministerial 5.153 Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde. Link 07.04.1999
Segurança Alimentar Decreto 5.079 Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. Link 12.05.2004
Segurança Alimentar Decreto 5.3103 Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Link 10.12.2004
Segurança Alimentar Portaria 960 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Link 10.12.2004
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 1 – Disposições Gerais relativas a Segurança e Medicina do Trabalho Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 17 – Ergonomia Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 23 – Proteção contra Incêndios Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de trabalho Link 08.06.1978
Segurança no Trabalho Convenção OIT 155 – regulamentado pelo Decreto 1254/1994 Saúde e Segurança Ocupacional Link 03.06.1981
Segurança no Trabalho Convenção OIT 161 Relativa ao Serviço de Saúde do Trabalho Link 07.06.1985
Voluntariado Lei 9608/98 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Link 18.02.1998

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