O dia 18 de maio foi estabelecido como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (1). A data foi criada no Brasil com o objetivo de mobilizar a sociedade no engajamento contra a violação de direitos dessa população.
Para tanto, precisamos entender crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Precisamos olhar para os aspetos legais no combate às violações de direitos, para a realidade em que crianças e adolescentes vivem em nossas cidades e país e para o que nos cabe fazer individualmente para este rompimento. Como nos alerta Cecília Minayo, “a violência é histórica e sempre é o reflexo da sociedade que a reproduz, podendo aumentar ou diminuir conforme sua construção social nos níveis coletivos e individuais” (2).
Considerado um símbolo no Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei 8.069 de Julho de 1990 (3), foi o responsável por trazer esse conceito de proteção integral, em que é considerada a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, que passam a ter prioridade absoluta. O documento reforçou a responsabilidade das instituições (família, sociedade e Estado) na interrupção do ciclo de violências e na garantia de condições para o pleno desenvolvimento dessa população.
Conforme consta ainda na Lei 13.431, crianças e adolescentes gozam de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas proteção integral e oportunidades e facilidades para viver sem violência. A lei inova ao organizar esse sistema de garantia de direitos e criar mecanismos para prevenir e coibir a violência, a partir da integração de políticas de atendimento.
Para garantir a proteção integral, poder público e sociedade civil trabalham em conjunto por meio de conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional. Neste sentido, o CIEDS faz parte dessas articulações e tem Danuza Nascimento e Marcella Gavinho, nossas colaboradoras, na cadeira de conselheiras eleitas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (RJ) e no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Rio de Janeiro.
Temos ainda representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus (CE)e em conselhos de juventudes – o Conjuve (Conselho Nacional da Juventude) e o CMJ-SP (Conselho Municipal de Juventude de São Paulo).
Ainda como parte das nossas ações com incidência ou interação em políticas públicas de proteção à essa população, participamos da construção do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais contra a Criança e o Adolescente no Rio de Janeiro.
Somos responsáveis pela garantia de execução da política pública de assistência do município do Rio de Janeiro, por meio da cogestão do Serviço de Acolhimento Institucional a Crianças e Adolescentes e pelo atendimento de crianças e adolescentes em Unidades de Reinserção Social da Prefeitura do Rio, que assiste integralmente à população jovem com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
Outro exemplo da nossa atuação nos direitos das juventudes é o projeto Chama na Solução, que tem como intuito promover a formação de 50 jovens de 14 a 24 anos nos temas das múltiplas violências (raça, etnia, gênero, identidade, sexualidade, psicológica e outras), bem como educação sexual e empoderamento. A iniciativa é capitaneada pelo UNICEF, Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância, órgão das Nações Unidas, com parceria técnica do CIEDS.
Falar de crianças e adolescentes é falar de confiança no futuro, tão fundamental à nossa instituição. Nossa missão no CIEDS é construir redes para a prosperidade de pessoas e de comunidades. Por isso, firmamos um compromisso global de proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes com a implementação de ações contundentes voltadas para a prevenção ao abuso e à exploração sexual na instituição (PSEA).
Realizamos encontros mensais com nossos colaboradores para debater a temática, além de produzirmos conteúdos constantemente em nossos canais digitais de comunicação com alertas aos nossos parceiros, colaboradores, fornecedores e a população sobre essa temática, sob o prisma da campanha #EduqueSeuOlhar.
A relevância desse debate está em dar visibilidade ao tema e convocar toda a sociedade a participar da causa em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Viu uma violação de direitos a crianças e adolescentes? É seu papel denunciar. Disque 100 ou entre em contato com o Conselho Tutelar.
Notas:
(1) Por um motivo trágico: em 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos de idade Araceli Crespo, de Vitória/ES, desapareceu. Anos depois seu corpo foi encontrado, ela foi drogada, espancada, estuprada e morta. Foi enterrada três anos depois do assassinato. Em 2000 foi oficializada a data nacional (Lei 9.970/2000).
(2) Minayo, Cecília. Conceitos, teorias e tipologias de violência: a violência faz mal à saúde. IN: Violência faz mal à saúde. LIMA, C.A. (Coord.) et al.]. – Brasília- DF. Ministério da Saúde. 2006. 298 p.: il. color. – (Série B. Textos Básicos de Saúde). Disponível em: http://bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br/services/e- books-MS/06_0315_M. pdf#page=29
(3) Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Foto tirada durante oficina realizada com crianças e adolescentes de Unidades de Reinserção Social (URS), equipamentos públicos da área de assistência social do Rio de Janeiro, cuja cogestão é realizada pelo CIEDS. A proposta foi apresentar técnicas de desenho e de construção de narrativas, ideia alinhada à nossa aposta em inovação.